Código de posturas de Goiânia permite comércio após as 18h, som de até 80 decibéis e ambulantes em calçadas; veja mais alterações

As mudanças estabelecidas pelo novo Código de Posturas de Goiânia, aprovado no final de 2023, entram em vigor no próximo dia 28 de janeiro com maiores permissões em horários de funcionamento do comércio, volume de som de até 80 decibéis em diversas atividades culturais e religiosas e liberação para ocupação de calçadas por ambulantes. O texto também permitiu o funcionamento da Feira Hippie às sextas-feiras, conforme o Mais Goiás já mostrou.

A grande mudança para o comércio veio na artigo 123. Antes restrito das 8h às 18h, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de qualquer natureza ficou livre no Município de Goiânia. Desde que observada a legislação trabalhista, horário de trabalho, descanso e não comprometa a segurança, comodidade ou sossego público.

Novo Código de Posturas: mudanças polêmicas

Considerado um dos temas mais polêmicos do Código de Posturas durante sua tramitação na Câmara Municipal, o aumento volume de som em estabelecimentos, eventos culturais e religiosos, permitido na capital, foi vetado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), com recomendação do Ministério Público. Antes do veto, o texto chegou a permitir 85 decibéis durante o dia e à noite.

Assim, o limite de 80 decibéis ficou estabelecido para atividades escolares e religiosas, reuniões, cerimônias, bares, restaurantes com música ao vivo, associações artísticas, estádios, academias de ginástica, eventos de médio e grande porte. Assim como eventos esportivos promovidos por clubes e associações desportivas. Desde que respeitados os horários (até as 22h de domingo a quinta-feira, e até às 23h59 nas sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados.

A permissão para que ambulantes ocupassem as calçadas também chegou a ser vetada pelo prefeito Rogério Cruz, mas o veto foi um dos 16 rejeitados pelos vereadores no fim do ano passado. Assim, o texto estabelece que aqueles trabalhadores possam regularizar seus espaços junto à Prefeitura, com mesas, cadeiras, tendas e/ou guarda sol, desde que limitada à área autorizada.

O Mais Goiás já mostrou que o prefeito autorizou a realização da Feira Hippie também às sextas-feiras na Praça do Trabalhador, em Goiânia. Tradicionalmente realizada no sábado e domingo, a ampliação do período de funcionamento é uma demanda antiga dos feirantes. A autorização foi o primeiro decreto de 2024, publicado no Diário Oficial do Município do dia 2 de janeiro. Na prática, o documento preencheu lacuna entre a aprovação do Código de Posturas e o início de sua vigência.

Veja o que muda no Código de Posturas de Goiânia

• Dispensa de licença de alvará de localização e funcionamento para atividades de baixo grau de risco
• Licenciamento simplificado para atividades de médio grau de risco, com fornecimento de dados e declaração do responsável
• Alvará passa a ter validade de um ano, com renovação automática mediante pagamento da taxa
• Quem já atua em pit-dogs, minimercados, lanchonetes, banca de frutas, chaveiro, bancas de jornais e revistas e similares para ser apenas renovada anualmente, sem a necessidade de licitação e sem tempo definido
• Novo regramento para instalação de mobiliários urbanos, exigindo conformidade com normas técnicas de acessibilidade e autorização do órgão de planejamento urbano.
• Restrições para a instalação de parklets, incluindo a proibição de ocupação de vagas de estacionamento destinadas a grupos específicos, como pessoas idosas ou com deficiência, e a proibição em locais como pontos de ônibus, táxis e acesso a hidrantes.