Justiça: prefeitura deve manter higienização de banheiros químicos das feiras livres de Goiânia

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, determinou que a prefeitura de Goiânia mantenha a higienização dos banheiros químicos e manutenção de sua limpeza, com lavatórios nos locais onde ocorram as feiras livres e especiais. A decisão é do último dia 28 de agosto.

Vale citar, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirantes). No pedido, a entidade afirma que os feirantes “pagam pelo uso do espaço e funcionamento das feiras livres e, sendo uma obrigação do Município a supervisão da instalação e organização das feiras livres, compete a este adotar os procedimentos cabíveis para a realização das feiras, com adoção rigorosa de medidas sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, o que não vem ocorrendo”.

Ao juízo, o município informou que reconhece a existência de irregularidades na instalação de banheiros químicos nos locais e dias em que as feiras são realizadas e que identificou a empresa contratada responsável para a prestação de tais serviços de instalação de banheiros químicos. “De imediato, foi enviada uma notificação extrajudicial para esta empresa, a fim de que ela regularize a situação que está acometendo os locais de feiras”, justificou ao pedir o indeferimento do pedido.

Na decisão, a magistrada lembrou que a prefeitura expede alvarás por meio de pagamento de taxas, mas que tem como contrapartida o dever de supervisão, organização e instalação. “Verifica-se que a Administração Municipal está faltando com seu dever de cuidar da limpeza e boas condições sanitárias dos locais em que ocorrem as feiras livres da Capital, o que pode comprometer a saúde da população, tendo em vista o aumento do risco de transmissão de doenças em ambientes com precárias condições de higiene.”

Dito isso, a juíza acolheu o pedido do sindicato. “A procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, mormente, em se tratando de irregularidade que coloca em risco a saúde pública, e, portanto, deve ser coibida”, argumenta.

O Mais Goiás procurou a prefeitura para comentar a decisão. Em nota, a gestão disse que ainda não foi notificada, mas que reitera seu compromisso com a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população, estando pronta para cumprir qualquer determinação judicial.

NOTA NA ÍNTEGRA:

“A Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec) esclarece que, até o momento, não recebeu nenhuma notificação oficial referente à decisão da justiça que condena a Prefeitura de Goiânia a manter a higienização dos banheiros químicos nas feiras livres do Município.

A Sedec reitera seu compromisso com a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população de Goiânia, e está pronta para cumprir qualquer determinação judicial assim que for devidamente notificada.”

Mais Goiás.