Dentista de Uruaçu que atuou na pandemia da Covid tem direito a abatimento do Fies
Previsão consta na Lei nº 10.260/2001
Redator
Ago 23, 2024
Uma dentista de Uruaçu que atuou na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de Covid-19 conseguiu na Justiça o abatimento de 24% de sua dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A decisão é do último dia 19, da juíza Laura Lima Miranda e Silva.
Conforme o advogado da dentista, Henrique Rodrigues, a Lei nº 10.260/2001 prevê que os profissionais da saúde que atuarem no sistema público de saúde durante a vigência de uma emergência sanitária têm direito a um abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil por cada mês trabalhado.
Segundo ele, a odontóloga trabalhou entre os anos de 2020 e 2023, sendo que, em 22 de maio de 2022, uma portaria entrou em vigor determinando o encerramento da emergência sanitária. Desta forma, ela tem direito a 1% de abatimento por mês trabalhado até o fim da pandemia, explica o jurista.
Para a juíza, “a autora cumpriu com os requisitos para obtenção do benefício, tendo atuado no período de combate ao coronavírus por 24 meses até a data limite de 22/05/2022, fazendo jus ao abatimento de 24% sobre o saldo devedor consolidado”. Cabe recurso.
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