Prefeitura de Ceres é condenada a regularizar o Residencial Primavera

Redator Mar 30, 2021

Em ação movida pelo promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana, em 2013, o juiz Jonas Resende julgou procedente o pedido inicial do MP, condenando o município de Ceres a regularizar todo o loteamento Setor Residencial Primavera, no que se refere à implantação de infraestrutura básica exigida por lei. A decisão ordena a instalação completa da iluminação pública, em 20 dias, e a implantação de rede coletora de esgoto, galerias para captação de águas pluviais, meio-fio e asfalto, no prazo de um ano e meio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Conforme o promotor, o loteamento foi criado pela prefeitura em 2008, mas com exceção de uma rua, não há no local obras de esgoto, água tratada, captação de água da chuva, meio-fio, asfalto e iluminação pública. Posteriormente, em 2011, a administração municipal, por duas vezes, doou lotes no setor, sendo uma primeira lista com 179 e outra com 170 lotes, em 2012.

Na época da propositura da ação, em 2013, ou seja, quase cinco anos depois de criado, ainda não havia sido feita a implantação plena dos equipamentos, obras e serviços públicos no setor. Com famílias morando no local de forma precária, o local contava com postes de energia sem “braços” e lâmpadas, mas feita a cobrança de taxa de custeio de iluminação pública. Ainda em 2013 uma liminar determinou a instalação de iluminação no loteamento, no prazo de 60 dias, e aprovação do projeto exigido pela Saneago para fornecimento de água tratada em seis meses, com sua implantação em mais seis meses. Essas determinações, no entanto, não foram cumpridas na íntegra, ensejando, ao longo do tempo, vistorias e acordos em audiência de conciliação, e agora, com o julgamento de mérito, a solução definitiva da questão. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: aquivo da Promotoria de Justiça de Ceres)