Fim das ligações indesejadas: Senado aprova projeto que prevê multa de até R$ 50 mil para empresas que ligarem sem autorização do consumidor

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle de Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que endurece as regras para ligações de telemarketing e cobrança no Brasil. A proposta foi aprovada em decisão terminativa e, como não exige votação em plenário — a não ser que algum senador apresente recurso —, deve seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

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A autoria é da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), com parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), responsável pelas mudanças incorporadas ao texto final.

O que muda para o consumidor

O projeto cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), uma ferramenta a ser regulamentada e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O sistema reunirá números de telefone vinculados ao CPF ou CNPJ dos titulares e permitirá que o consumidor registre opções de bloqueio ou restrição de contatos comerciais — as empresas poderão consultar previamente essa base antes de ligar.

Outro ponto central: sempre que o consumidor informar que não conhece a pessoa que a empresa está tentando localizar, ela será obrigada a:

• fornecer um protocolo de atendimento imediato;
• retirar o número da base de dados;
• armazenar o registro da solicitação por pelo menos dois anos.

O texto também classifica como prática abusiva estratégias usadas para dificultar a identificação das chamadas, como o mascaramento de números e as ligações automáticas de até três segundos (usadas para "testar" linhas ativas).

Multas e sanções

A versão original do projeto previa multas diárias entre R$ 1 mil e R$ 50 mil para empresas reincidentes. Esse intervalo específico não foi mantido no substitutivo aprovado pela comissão — o texto final remete às sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Telecomunicações e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda assim, a multa de até R$ 50 mil por infração segue como referência central da proposta, conforme informado pela Agência Senado.

Vale destacar que a proposta não exige autorização prévia para toda e qualquer ligação comercial — o foco está no respeito aos pedidos de bloqueio, na identificação correta das chamadas e na retirada de números incluídos indevidamente em bases de cobrança.

Regras contra fraudes em linhas telefônicas

O projeto também prevê regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade numérica e troca de titularidade de linhas, com mecanismos de validação de identidade — medida voltada a reduzir fraudes com números de telefone.

Próximos passos

Se for aprovado pela Câmara dos Deputados, sancionado e publicado, o novo marco legal entrará em vigor 360 dias após a publicação, com implantação gradual das novas regras.

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Fontes:

• Portal 6 — "Fim das ligações indesejadas: Senado aprova projeto que prevê multa de até R$ 50 mil para empresas que ligarem sem autorização do consumidor", 18/07/2026
• Poder360 (Agência Senado) — "Senado aprova multa de até R$ 50.000 por ligações indesejadas", 18/07/2026
• Sociedade Online — "Projeto endurece regras para ligações de telemarketing", 18/07/2026