Fim das Cobranças: Dívidas Antigas Serão Extintas Após Decisão Histórica da Justiça

Milhares de brasileiros e empresas que convivem com cobranças judiciais antigas ganharam uma nova perspectiva para regularizar suas situações e encerrar litígios de longo prazo. Uma determinação recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abreu caminho para que os tribunais de todo o país encerrem em definitivo processos que se arrastam há muitos anos sem nenhum resultado prático ou efetividade na recuperação dos valores devidos.

​A medida atinge diretamente as ações que se encontram paradas na Justiça, sem avanço real e sem qualquer perspectiva concreta de pagamento por parte do devedor. Em grande parte desses casos, os processos permanecem abertos nos sistemas do Judiciário por mais de uma década, mesmo sem a localização de bens penhoráveis, sem bloqueio de valores em contas bancárias e sem nenhuma movimentação útil capaz de solucionar a pendência financeira.

Critérios e Prazos para a Extinção dos Processos

​A nova regulamentação foca em critérios objetivos para desobstruir o fluxo de processos. A regra mira, prioritariamente, ações de cobrança judicial paradas há mais de 15 anos. Adicionalmente, o CNJ incluiu no escopo os processos suspensos há mais de seis anos, desde que não se verifique nenhuma movimentação concreta e juridicamente viável capaz de garantir o adimplemento do débito em questão.

​Esse cenário de estagnação é comum no cotidiano forense: o credor ingressa com a ação, contudo, não localiza patrimônio no nome do devedor, não encontra ativos financeiros passíveis de arresto e deixa de apresentar novas medidas processuais aptas a impulsionar o andamento do feito. Diante disso, a Justiça passa a ter o respaldo necessário para aplicar a extinção de forma estruturada.

​Nota Informativa: O encerramento não ocorre de forma automática pelo simples decurso do tempo. Cada tribunal deverá analisar individualmente o histórico da ação, verificar rigidamente o cumprimento dos prazos regulamentares e intimar o credor para se manifestar. Caso este não aponte uma solução prática ou bens passíveis de execução, o processo será arquivado.

​O Mecanismo da Prescrição Intercorrente

​O fundamento jurídico que sustenta essa limpeza institucional é a chamada prescrição intercorrente. Esse instituto do direito indica que a pretensão executória perde sua força jurídica e eficácia prática porque o processo permaneceu paralisado por tempo excessivo por inércia ou impossibilidade material de localização de bens do executado.

​Caso o credor, ao ser formalmente provocado, consiga apresentar bens, valores monetários pendentes ou uma medida processual dotada de real utilidade, a execução fiscal seguirá o seu curso regular. No entanto, se a manifestação for meramente protelatória, sem trazer soluções tangíveis para o desfecho do caso, o magistrado reconhecerá a prescrição e declarará a extinção do processo.

Tipos de Dívidas Abrangidas e Exclusões Importantes

​É crucial destacar que a determinação do CNJ se aplica estritamente a um modelo específico de demanda judicial: a execução fiscal. Trata-se do procedimento utilizado pelo poder público (seja em âmbito municipal, estadual ou federal) para cobrar valores devidos após a devida inscrição do contribuinte em Dívida Ativa.

​Com essa delimitação, estão cobertos pela medida os débitos tributários e não tributários devidos a prefeituras, governos de estados, União Federal, autarquias e agências reguladoras. São exemplos práticos:

• ​Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

• ​Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

• ​Imposto Territorial Rural (ITR);

• ​Taxas municipais, estaduais e federais diversas;

• ​Multas aplicadas por órgãos administrativos (como Procon, Ibama, etc.).

​Por outro lado, débitos decorrentes de relações estritamente privadas não entram nesta regra. Cobranças oriundas de faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários, financiamentos habitacionais ou de veículos, cheques especiais, contas de estabelecimentos comerciais, operadoras de telefonia e prestadoras de serviços privados continuam sob as regras de prescrição do Código Civil e não são afetadas por esta decisão do CNJ.

​Objetivo Estrutural: Desafogar o Poder Judiciário

​A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça visa atacar um dos maiores gargalos da eficiência jurídica nacional. As execuções fiscais respondem por uma parcela massiva do estoque de ações em tramitação em todo o território nacional, congestionando secretarias e demandando tempo precioso de servidores e magistrados.

​Muitas vezes, os custos operacionais necessários para manter o processo ativo superam o próprio montante histórico que se tenta recuperar, gerando um prejuízo duplo ao Estado. Com a mudança, o Judiciário conseguirá separar os créditos que possuem real viabilidade de recuperação daqueles que servem apenas para inflar estatísticas de processos pendentes, permitindo maior celeridade aos casos ativos.

​FONTE DE REFERÊNCIA:

Artigo original publicado pelo Portal Tempo Novo sob o título "Fim das cobranças: dívidas antigas serão extintas após decisão da Justiça; veja quem será beneficiado".

URL Disponível em: https://www.portaltemponovo.com.br/fim-das-cobrancas-dividas-antigas-serao-extintas-apos-decisao-da-justica/